Trocas e Devoluções

Trocas e Devoluções (Direito de Resolução)

 

1. Nos termos do artigo 10.º do DL n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o consumidor, pode exercer o direito de resolução sem que lhe seja exigida qualquer indemnização, no prazo de 14 (catorze) dias a contar do dia em que o consumidor adquira a posse física do bem.

2. Para exercer este direito, o Utilizador poderá usar a minuta indicada abaixo, devendo indicar todos os seus dados de identificação, o serviço subscrito que pretende resolver e a data de subscrição. A comunicação deverá ser feita, por carta ou email, através da devolução do bem adquirido, ou por outro meio adequado e suscetível de prova dentro do prazo acima definido.

3. O consumidor deve, no prazo de 14 (catorze) dias corridos a contar da data da comunicação da resolução, devolver os bens à Dormius nas devidas condições de utilização.

Minuta para formulário de livre resolução (só deve preencher e devolver o presente formulário se quiser resolver o contrato):

- Para [inserir aqui o nome, o endereço geográfico e, eventualmente, o número de fax e o endereço de correio eletrónico do profissional]:

- Pela presente comunico/comunicamos (*) que resolvo/resolvemos (*) do meu/nosso (*) contrato de compra e venda relativo ao seguinte bem/para a prestação do seguinte serviço (*) — Solicitado em (*)/recebido em (*) —

Nome do(s) consumidor(es) — Endereço do(s) consumidor(es) — Assinatura do(s) consumidor(es) (só no caso de o presente formulário ser notificado em papel). (*) Riscar o que não interessa.

4. A embalagem deve ser devolvida tal como foi entregue, completa e acompanhada de toda a documentação recebida, nomeadamente com a fatura de venda e o documento que comprova a receção do produto. A embalagem e os documentos indicados deverão ser enviados para a seguinte morada:

• Dormius - J Sequeira, Rua de Codeçais 503, 4415-199 Pedroso

5. Ao optar Utilizador optar pela devolução, os respetivos custos com portes e envio serão da sua responsabilidade (consumidor).

6. Após receção da devolução, será devolvido ao Utilizador o valor correspondente ao valor pago pela encomenda (valor da fatura de venda). Caso tenha utilizado um código de desconto promocional, esse valor não será restituído: o reembolso será apenas pelo valor efetivamente pago.

7. O método de reembolso do valor a devolver depende do método de pagamento utilizado na respetiva encomenda. No caso de pagamentos com cartão de crédito e PayPal, estes são creditados nas respetivas contas. Nos restantes casos, quando é fornecida informação do NIB, o reembolso é feito para a conta bancária indicada. Caso contrário, o reembolso é realizado por cheque para a morada de faturação. O reembolso é efetuado até 14 dias após a receção da vontade de livre resolução e da receção da devolução do bem.

8. Na falta de qualquer dos componentes do artigo vendido ou, caso algum deles não se encontre no devido estado de conservação, não haverá lugar a qualquer reembolso do preço ou dos portes, sendo o produto reenviado novamente para a morada de expedição inicial.

9. Em caso de "defeito de fabrico” (quando são detetados danos nos equipamentos que, em princípio, não se enquadrem no âmbito da respetiva garantia) o Utilizador deverá devolver o equipamento, juntamente com uma cópia da fatura e o formulário “Pedido de Troca /Devolução do Equipamento” preenchido, no prazo máximo de 30 dias consecutivos a contar da data da fatura, para a seguinte morada:

• Dormius J Sequeira, Rua de Codeçais 503, 4415-199 Pedroso

10. Se o Utilizador optar por outras formas de devolução, os respetivos custos com portes de envio serão da sua responsabilidade.

11. Para que a troca do produto possa ser efetuada, deverá assegurar que a embalagem se encontra completa (caixa, manual de instruções, certificado de garantia, terminal e acessórios) contendo todos os componentes que o constituem, em excelente estado de conservação.

12. Na falta de qualquer um dos elementos referidos anteriormente, ou caso algum dos componentes não se encontre em excelente estado de conservação, não haverá lugar a qualquer troca, sendo o produto reenviado novamente ao Utilizador.

13. As comunicações por email deverão ser remetidas para: geral@dormius.pt

14. Troca De Artigos – Caso o utilizador pretenda a troca do artigo por outro, o mesmo abdica do direito de Devolução/Resolução podendo efectuar essa troca apenas uma vez. Devendo indicar por escrito para o e-mail geral@dormius.pt qual o artigo que pretende trocar. Os custos de transporte e portes de envio são da responsabilidade do utilizador.